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Legislação

Confira as leis pelas quais baseamos nossa atuação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – LEI Nº 10.406/2002
NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES  – LEI Nº 8.935/1994 
REGISTROS PÚBLICOS –  – LEI Nº 6.015/1973
CONDOMÍNIOS EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – LEI Nº 4.591/1964
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LEI Nº 6.766/1979
ESCRITURAS – LEI Nº 7433/1985
ESCRITURAS – DECRETO Nº 93240/1986
INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO – LEI Nº 11.441/2007
INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RESOLUÇÃO 01/1975
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ITD – LEI Nº 1.427/1989 E LEI Nº 5.540/2009

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE – LEI MUNICIPAL Nº2.381/2002

Cartório do 1º Ofício de Resende

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